Política de Privacidade da mmm5c

1. Controlador de Dados

A mmm5c atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da LGPD. As decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento são tomadas pela mmm5c, que assume as responsabilidades legais correspondentes perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para fins de contato relacionados a esta Política, o canal oficial é o endereço de e-mail [email protected] (endereço apresentado apenas para leitura — não é um link clicável).

2. Dados Pessoais Coletados

A mmm5c coleta dados pessoais de duas formas principais:

2.1 Fornecidos diretamente pelo titular:

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial;
• Documentos de identidade: imagens de RG, CNH ou outro documento oficial com foto, comprovante de residência e selfie, quando solicitados para verificação KYC;
• Dados financeiros: informações de conta bancária ou chave Pix necessárias para processar depósitos e saques;
• Comunicações: conteúdo de mensagens enviadas ao suporte ou formulários de contato.

2.2 Coletados automaticamente:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, duração das visitas e origem do acesso;
• Dados de dispositivo: identificadores únicos e tipo de dispositivo (desktop, smartphone, tablet);
• Dados de uso: histórico de apostas, jogos acessados, preferências de idioma e configurações da conta;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na seção 8 desta Política.

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela mmm5c possui finalidade determinada e está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD, a saber:

• Execução de contrato: processamento de cadastro, verificação de identidade, gestão de conta, depósitos, saques e participação em atividades da plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: atendimento às exigências da Lei 14.790/2023, normas da SPA, LGPD, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao acesso de menores;
• Legítimo interesse: segurança da plataforma, prevenção a fraudes, análise de riscos e melhoria da experiência do usuário, observados os limites necessários e proporcionais;
• Consentimento: envio de comunicações promocionais e newsletters, podendo ser revogado a qualquer tempo.

4. Tabela de Tratamento de Dados

A tabela abaixo sintetiza as principais atividades de tratamento realizadas pela mmm5c:

5. Compartilhamento de Dados

A mmm5c não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios destes. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com o mínimo de dados necessários e com exigência de padrões adequados de proteção:

• Prestadores de serviço: provedores de infraestrutura tecnológica, processadores de pagamento, plataformas de verificação de identidade e ferramentas de análise, na qualidade de operadores contratados pela mmm5c;
• Obrigação legal: autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias (ANPD, SPA, Receita Federal, COAF) quando exigido por ordem legal, judicial ou investigação oficial;
• Proteção de direitos: situações em que o compartilhamento seja necessário para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.

Todos os operadores contratados assumem, contratualmente, obrigações equivalentes às previstas nesta Política e na LGPD.

6. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, respeitando os prazos legais mínimos aplicáveis. Após o encerramento da conta e o vencimento do prazo de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

Dados sujeitos a obrigações legais — como registros de transações financeiras e documentos de verificação de identidade — podem ser mantidos por períodos superiores, conforme determinação da legislação tributária, antilavagem de dinheiro e regulação de apostas vigente no Brasil.

O titular pode solicitar a antecipação da exclusão de dados tratados exclusivamente com base em consentimento, desde que não haja impedimento legal ou contratual para tanto.

7. Segurança da Informação

A mmm5c adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda acidental ou destruição. Entre as práticas implementadas estão:

• Transmissão de dados por meio de protocolo seguro (HTTPS/TLS);
• Controle de acesso baseado em funções e necessidade real de conhecimento;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a mmm5c adotará as providências previstas na LGPD, incluindo comunicação à ANPD e aos titulares afetados, dentro dos prazos legais aplicáveis.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A mmm5c utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência de navegação e realizar análises de desempenho. Os cookies podem ser classificados em:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a experiência;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre o uso da plataforma para identificar melhorias e corrigir erros;
• Cookies de preferência: armazenam configurações do usuário, como idioma e preferências de interface.

Você pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar funcionalidades da plataforma.

9. Proteção de Menores de Idade

A mmm5c é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifiquemos que dados de um menor foram fornecidos, tomaremos as medidas necessárias para excluí-los imediatamente e encerrar o acesso associado.

O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a confirmação da maioridade como etapa obrigatória. Pais ou responsáveis que tenham conhecimento de cadastro indevido de menores devem contatar o suporte imediatamente.

10. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD — acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento ou revogação de consentimento — o titular deve encaminhar solicitação ao canal de contato da mmm5c informando:

• Nome completo e CPF vinculado à conta;
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• Endereço de e-mail cadastrado na plataforma.

A mmm5c responderá às solicitações dentro do prazo previsto na LGPD, podendo solicitar informações adicionais para verificação da identidade do titular antes de atender ao pedido.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a mmm5c designou encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por servir de canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD. O contato com o encarregado pode ser realizado pelo e-mail [email protected], com indicação expressa no assunto da mensagem: "Dados Pessoais — LGPD".

12. Transferência Internacional de Dados

Determinados prestadores de serviço contratados pela mmm5c podem estar localizados fora do território brasileiro. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a mmm5c adotará as garantias exigidas pela LGPD, tais como cláusulas contratuais padrão, verificação de nível de proteção adequado do país de destino ou outros mecanismos previstos na legislação, garantindo que o nível de proteção oferecido ao titular seja equivalente ao previsto na lei brasileira.

13. Alterações desta Política de Privacidade

A mmm5c pode atualizar esta Política periodicamente, em razão de mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no início do documento.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por meio da plataforma ou do endereço de e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da versão revisada desta Política.